Súmulas
TRT - 15ª Região - Campinas SP
*TRT de 001 a 025
*TRT de 001 a 025
MUNICÍPIOS > Rio Claro
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25. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. EXPRESSÃO DISCRIMINADORA. INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIOS > Tatuí
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24. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA LEGISLATIVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO > Cabimento
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23. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Redução. Autorização. Norma coletiva. MTE
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22. CANCELADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO.
MULTA > Verbas rescisórias. CLT Art. 467. Parte incontroversa
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21. FALÊNCIA. CABIMENTO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT.
PRESCRIÇÃO > FGTS. Contribuições
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20. CANCELADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
FGTS > Incidência
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19. CANCELADA. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS.
FGTS > Incidência
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18. CANCELADA. FGTS. AVISO PRÉVIO.
APOSENTADORIA > Efeitos
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17. CANCELADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO.
CORREÇÃO MONETÁRIA > Época própria
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16. CANCELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.
HORAS EXTRAS > Tarefeiro / Comissionista
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15. CANCELADA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CABÍVEL APENAS O ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXCEDENTES.
IMPOSTO DE RENDA > Incidência
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14. CANCELADA. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA.
ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO > Adicional e gratificação
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13. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO.
TURNO DE REVEZAMENTO > Jornada
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12. CANCELADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
REAJUSTE SALARIAL > URP´s
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11. CANCELADA. URP DE FEVEREIRO/89 (PLANO VERÃO).
COMPETÊNCIA > Servidor Público - Lei especial
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10. CANCELADA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
COMPETÊNCIA > Pis-pasep
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9. CANCELADA. PIS.
HONORÁRIOS ADVOGADO > Ação que não derivam da relação de emprego
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8. CANCELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REAJUSTE SALARIAL > IPC. 1987
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7. CANCELADA. GATILHO SALARIAL DE JUNHO/87 (PLANO BRESSER).
SALÁRIO > Desconto. Geral
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6. CANCELADA. DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA.
SINDICATO OU FEDERAÇÃO > Enquadramento
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5. CANCELADA. CATEGORIA DIFERENCIADA.
AVISO PRÉVIO > Cumprido em casa
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4. CANCELADA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA.
REAJUSTE SALARIAL > Efeitos
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3. CANCELADA. ANTECIPAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8222/91. 28,5%, EM JANEIRO/92.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO > Contato permanente ou não (intermitente)
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2. CANCELADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO > Acordo escrito
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1. CANCELADA. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO.
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